Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Plano de Saúde. Tutela Provisória de Urgência. Multa Cominatória. Recurso desprovido.

1. Somente se reforma decisão concessiva da tutela de urgência se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Súmula 59/STJJ. 2. No caso vertente, o laudo médico atesta que a agravada é portadora de câncer de cólon metastático e necessita do medicamento requerido, já aprovado pela Anvisa para esta indicação há vários anos, anexando evidências científicas. Ressalta, ainda, que a ausência de autorização do medicamento coloca em risco a vida da agravada. 3. Não há, no caso concreto, prova até o momento de que a indicação do medicamento se dê off label. De todo modo, a jurisprudência do STJ é absolutamente pacífica no sentido de que é abusiva a recusa de operadora de plano de saúde a fornecer medicamento off label. 4. A multa cominatória não é excessiva, ante o porte econômico da agravante e a relevância da obrigação que se lhe impôs. 5. Quanto ao prazo fixado, há apenas e exclusivamente a mera alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação no prazo fixado. Allegatio et non probatio quasi non allegatio 6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.