Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor e civil. Ação indenizatória cumulada com devolução de valores. Transferências fraudulentas via pix. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação do serviço. Indenização por danos materiais e morais. Recurso provido.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória cumulada com devolução de valores. Alegação de transferências não autorizadas via PIX, no total de R$ 661,50. Decisão de origem reconheceu a ausência de falha na prestação de serviços pela instituição financeira e atribuiu ao autor o ônus das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira, ensejando responsabilidade objetiva pelos danos materiais e morais alegados pelo autor; (ii) estabelecer se as transferências não reconhecidas configuram fortuito interno, atraindo a aplicação das normas de proteção ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, e não foi comprovada pela ré a inexistência de falha na prestação do serviço ou qualquer excludente de responsabilidade. 4. As dez transações impugnadas, realizadas em sequência durante um intervalo ínfimo de oito minutos, todas em favor de um mesmo beneficiário, evidenciam situação suspeita que deveria ter sido barrada pela instituição financeira. 5. A ausência de comprovação da regularidade das transações pelo réu configura falha na prestação do serviço, atraindo a aplicação da Súmula 479/STJ, que prevê a responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fraudes decorrentes de fortuito interno. 6. O dano moral resta configurado diante dos transtornos experimentados pelo autor, que ultrapassam o mero aborrecimento, afetando sua segurança e confiança na instituição financeira. 7. A fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o impacto dos fatos sobre o autor e o porte econômico da ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes de falhas na prestação de serviços, ainda que originados de fortuito interno, conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. 2. A ausência de comprovação da regularidade de transações não reconhecidas pelo cliente caracteriza falha na segurança do serviço, ensejando responsabilidade pela restituição de valores e indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927, parágrafo único; CDC, art. 14, caput e § 1º; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 727843, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJSP, Apelação Cível 1001376-46.2023.8.26.0568, Rel. Elói Estevão Troly; TJSP, Apelação Cível 1002150-07.2024.8.26.0224, Rel. Rodolfo Pellizari