Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Crédito Direto ao Consumidor. Decisão que indeferiu a expedição de ofícios à SUSEP e CVM para informações quanto a eventuais créditos e valores constituídos em nome da Parte Agravada. Inconformismo. Cabimento. Necessidade de ordem judicial, pois as informações estão protegidas por sigilo e a vedação à realização, dificultando o pleno exercício do direito do credor perante o devedor e o impossibilitando se valer de todos os meios legais para satisfação de seu crédito. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para determinar que sejam expedidos ofícios à SUSEP e CMV para que o Agravante obtenha as informações referentes à existência de eventuais créditos e seguros de titularidade da Parte Agravada... (Continua)