Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. CONCESSÃO DA LIBERDADE COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 311, parágrafo 2º, III, do CP, sendo posteriormente denunciado pela prática do crime do CP, art. 180, caput. Medida excepcional da privação da liberdade devidamente fundamentada e justificada, presentes os requisitos ensejadores da decretação da prisão cautelar - fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Demonstrada a materialidade e indícios de autoria delitiva. Necessidade da garantia da ordem pública, da instrução criminal, bem com para se evitar a reiteração delitiva. Paciente ostenta diversas anotações em sua FAC, dentre as quais constam processos pendentes de citação, sendo um por associação ao tráfico de drogas e um delito de natureza hedionda. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA.... (Continua)