Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Alvará. Pedido de transferência de veículos para curadora. Apelação desprovida.

1. O curador não tem livre disposição sobre os bens do incapaz, pelo que necessária a autorização judicial para a venda ou transferência dos bens, observando-se a necessidade de sempre prevalecer o melhor interesse do incapaz. 2. No caso vertente, não restou demonstrada a necessidade da transferência dos veículos do curatelado para a sua curadora. 3. Apelação a que se nega provimento.