Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título executivo extrajudicial. Decisão agravada que deferiu o desbloqueio da restrição de circulação do veículo. PRELIMINAR, em contraminuta, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Parte exequente que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.016, III. O bloqueio de circulação é medida a ser deferida apenas em hipóteses excepcionais, como tem entendido por reiterada jurisprudência desta Corte. Suficiente aos fins pretendidos pelo exequente a restrição de transferência do veículo. Recurso desprovido... (Continua)