Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 833, X. AGRAVANTE QUE SUSTENTOU QUE AS QUANTIAS APREENDIDAS OU BLOQUEADAS ESTARIAM EM CONTA POUPANÇA E QUE O VALOR TOTAL DESSA POUPANÇA SERIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. DOCUMENTO QUE COMPROVA QUE A INDISPONIBILIDADE RECAIU SOBRE VALORES MANTIDOS EM POUPANÇA. TOTAL EXISTENTE NA CONTA QUE EFETIVAMENTE É INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTE DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO, PORQUANTO A HIPÓTESE É DE POUPANÇA E NÃO DE OUTRAS FORMAS DE RESERVA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, X QUE, NO CASO, NÃO PODE SER EXCEPCIONADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.