Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE, EIS QUE JÁ DECORREU MAIS DE 3 (TRÊS) ANO DOS FATOS DESCRITOS NA REPRESENTAÇÃO E O APELANTE JÁ CONTA COM 18 ANOS; A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O APELANTE, SEJA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS LÍCITAS QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA, EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DO ENTORPECENTE; SEJA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS LÍCITAS, EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA REPRESENTAÇÃO É NO SENTIDO DE QUE O REPRESENTADO, ORA APELANTE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O IMPUTÁVEL MARCO AURÉLIO FARIA CARVALHO, TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 12 (DOZE) GRAMAS DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 12 (DOZE) RECIPIENTES PLÁSTICOS DE COR CINZA E TRANSLÚCIDOS DO TIPO EPPENDORF. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. A INSTRUÇÃO DO FEITO SE FEZ FRÁGIL PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. NEGATIVA DOS FATOS PELO REPRESENTADO, NÃO SABENDO OS MILITARES OUVIDOS PRECISAR, SEQUER, ONDE SE DEU A APREENSÃO DO ADOLESCENTE, QUE CONTAVA 14 ANOS HÁ ÉPOCA DOS FATOS. SUPERAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS DE FALTA DE ATUALIDADE CARACTERIZANDO O NÃO MAIS PRESENTE INTERESSE DE AGIR E A ILICITUDE DO INGRESSO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, PORQUANTO A PROVA PRODUZIDA NÃO ENCONTROU RESPALDO CONSISTENTE, SENDO POR DEMAIS OMISSA, CONTRADITÓRIA E CLAUDICANTE. JUÍZO CRIMINAL DA COMARCA QUE ABSOLVEU O IMPUTÁVEL. RECURSO PROVIDO.