Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES -

Transporte Marítimo - Ação de obrigação de fazer cc. pedido indenizatório, voltada à devolução de container, independentemente do prévio agendamento/pagamento da sobrestadia - Sentença de parcial procedência da ação e extinção da reconvenção sem resolução do mérito - Pleito de reforma - Admissibilidade, em parte - Legitimidade ativa caracterizada - Autora que litiga na condição de proprietária e destinatária final da mercadoria, revelando-se evidente seu interesse em pleitear a restituição da unidade de carga à requerida - Precedentes - Imposição de prévio agendamento do pagamento de sobrestadia como condição para o recebimento de unidades de carga vazias, cuja restituição foi solicitada - Nítidos abuso de direito e afronta aos preceitos da boa-fé objetiva, que deve permear a relação entre os contratantes - Inteligência dos arts. 187 e 422, do Código Civil - Medida adotada pela ré, com o único escopo de garantir do recebimento dos valores devidos pela autora, que se mostra hábil a ocasionar indevido agravamento da situação da devedora - Credora a quem socorrem os meios ordinários de persecução de eventual crédito - Precedentes desta C. Corte e do E. STJ - Dano material não demonstrado - Pedido genérico bem afastado - Pleito reconvencional - Elementos de prova suficientes para o seu embasamento - Autora que não nega a contratação do transporte, nem, tampouco, o atraso na devolução da unidade de carga - Cláusula geral integrante do «BL acostado aos autos, que refere expressamente à tarifa e ao período de «free time aplicáveis, nos moldes da tabela divulgada pelo armador, registrada em cartório e não impugnada pela ré - Respaldo, outrossim, nos usos e costumes desta espécie de negócio, tendo como finalidade a indenização dos prejuízos experimentados pelo transportador em decorrência do atraso na restituição das unidades entregues em consignação - Diárias que, contudo, devem incidir somente até a data do primeiro contato para devolução do container demonstrada pela autora - Débito tido por inexistente após tal advento, porquanto provocado por conduta da própria reconvinte - Sentença reformada, em parte - Recursos parcialmente providos... (Continua)