Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que não conheceu de exceção de pré-executividade apresentada pelo recorrente, sob o fundamento de que as matérias articuladas não são cognoscíveis de ofício a demandar embargos - Alegação de nulidade do decisum - Rejeição - Decisão fundamentada - Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 489, §1º e CF, art. 93, IX - Cabimento de conhecimento das objeções apresentadas - Precedentes desta C. Câmara - Conhecimento do mérito nesta sede por dispensável dilação probatória - Pedido de suspensão da execução pela recuperação judicial - A suspensão da ação em caso de recuperação judicial não abrange os devedores solidários, independentemente de garantias - Exegese dos arts. 6º e 49, § 1º, da Lei 11.101/2002 - Aplicação do REsp. Acórdão/STJ (recurso repetitivo) e Súmula STJ 581 - Pedido de suspensão com base em prejudicialidade externa, nos termos dos art. 313, V, «a e 921 do CPC - Cabível prosseguimento da execução até ulterior deliberação da Assembleia Geral de Credores, na qual se dará vigência à cláusula extensiva de novação aos coobrigados, se for o caso - Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido... (Continua)