Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de revisão contratual. Autora que alega abusividade dos índices aplicados para o reajuste decorrente da mudança de faixa etária em seu plano de saúde. Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Reajuste em virtude do aumento da idade do segurado que se caracteriza como legal, desde que previsto no contrato e que os índices aplicados não sejam desproporcionais ou arbitrários, respeitando-se os princípios da equidade, da boa-fé objetiva e da proteção especial conferida ao idoso. Hipótese que não configura violação ao art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso. Percentual aplicado que reflete o risco acrescido pela maior demanda potencial de serviços de saúde em virtude da idade. Tema 952 do STJ. Existência de precedente vinculante que reconhece a possibilidade de reajuste com base no aumento da idade. Laudo pericial que atesta a regularidade na aplicação do reajuste por mudança de faixa etária. Previsão do reajuste estabelecido no contrato celebrado entre as partes. Sentença que se mantém. Desprovimento do recurso.