Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. ESTADO RÉU INADIMPLENTE. COBRANÇA DE ALUGUEL E ENCARGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VALORES DEVIDOS PELA PARTE INADIMPLENTE A TÍTULO DE ALUGUEL E ENCARGOS COM JUROS MORATÓRIOS FIXADOS DE ACORDO COM A CLÁUSULA CONTRATUAL PREVISTA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO PARA AJUSTAR OS JUROS MORATÓRIOS PARA OS FIXADOS NO CONTRATO.