Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. IMPETRANTE CONSIDERADO INAPTO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA ASSEGURAR AO IMPETRANTE VAGA NO CONCURSO ATÉ JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. POSSIBILIDADE.

Não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da concessão da liminar. O impetrante, ora agravado, foi submetido ao teste de aptidão física (TAF) e foi considerado inapto. Impetrante que evidentemente concordou em se submeter ao teste, não podendo agora, depois de considerado inapto, discordar dos critérios estabelecidos no edital, exceto em situação de evidente ilegalidade, que não parece existir no presente caso. Decisão reformada. ... (Continua)