Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXAS DE JUROS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contratos de empréstimo pessoal não consignados, em que se alega abusividade nas taxas de juros contratadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se as taxas de juros contratadas são abusivas, ensejando revisão contratual e descaracterização da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR. As taxas de juros contratadas superam o triplo da média de mercado em modalidade e período análogos, configurando desvantagem exagerada ao consumidor que autoriza revisão do contrato para redução do que exceder tal parâmetro, conforme entendimento uniforme desta Turma I. IV. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. CDC, art. 51, § 1º. STJ, Tema 27; Tema 28. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)