Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. DESTRUIÇÃO DE TOTEM DO POSTO DE GASOLINA AUTOR POR CAMINHÃO DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PELO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA PARTE RÉ. PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO CIVIL, art. 927. IMPUTAÇÃO CIVIL OBJETIVA, QUE DECORRE DO FATO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE RISCO. COMPULSANDO-SE A PROVA ADUNADA AOS AUTOS SE CONSTATA QUE O ATO ILÍCITO RESTOU CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DOS arts. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDICO CIVIL. DANO MATERIAL COMPROVADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.