Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Tarifa de água. Cobrança de tarifa mínima multiplicada por economias existentes em condomínio servido por um único hidrômetro. Sentença de procedência. Descabimento da suspensão do feito requerida no recurso. IRDR 0045842-03.2020.8.19.0000 não admitido. Decisão do STJ que, sob o rito dos recursos repetitivos, afetou os REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ e determinou o sobrestamento apenas dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou na Corte Superior que coincidam com a matéria. Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada. Obrigações assumidas entre a CEDAE e terceiros não são oponíveis ao consumidor. Jurisprudência sobre o tema. Demanda que, em seu mérito, não comporta dúvidas, sendo firme a jurisprudência no sentido da impossibilidade de efetivação da cobrança na forma como praticada pela concessionária apelante. Matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos. Resp. 1.166.561/RJ. Súmula 191 deste Tribunal. Restituição dos valores pagos a maior corretamente reconhecida. Súmula 175 deste Tribunal. Recurso conhecido e desprovido.