Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos à execução. Ação de regresso. Alegação de excesso de execução. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 para cálculo da atualização monetária. ADIN 4357/DF. Tema 810 do STF. Sentença que observou corretamente o critério de atualização monetária. Sentença mantida. Apelação não provida.
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