Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, com imposição de honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §8º-A, do CPC - Recurso da executada pugnando pela fixação de honorários na forma do art. 85, §2º, do CPC, tomando-se por base de cálculo o valor atualizado da causa - Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 85, §8º, é o caso de aplicação da regra geral de que trata o §2º - Redação literal da lei que se aplica ainda que se trate de causa de valor elevado - Tema Repetitivo 1.076, do C. STJ - Sentença modificada, de modo que os honorários sucumbenciais passem a ser de 10% sobre o valor atualizado da causa. ... (Continua)