Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST, II. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

1. A comprovação da condição de insuficiência econômica de pessoa jurídica é estritamente fático probatória, razão pela qual, para infirmar a conclusão regional e aferir a veracidade das teses recursais, com o consequente reconhecimento da impossibilidade de recolhimento do preparo recursal por parte da empresa ré, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. 2. Nos termos em que proferido, o acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula 463/TST, II, no sentido de que, « no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo «. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. REQUERIMENTO FORMULADO EM RECURSO ORDINÁRIO E INDEFERIDO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 269, II, DA SBDI-1 DO TST. 1. Em relação à concessão de prazo para regularização do preparo, tanto o CPC, art. 99, § 7º quanto a Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-I do TST referem-se à hipótese de indeferimento de requerimento de justiça gratuita que foi formulado apenas em sede recursal. 2. O dispositivo legal e o verbete jurisprudencial visam conferir à ré oportunidade para o recolhimento do preparo recursal nas hipóteses em que o Relator verifica, pela primeira vez nos autos, a impossibilidade de enquadramento da parte como beneficiária da justiça gratuita. Em tais casos, como não examinada, até então, a possibilidade de concessão do benefício, o prazo afasta a surpresa da recorrente que teria o benefício indeferido e, como consequência, a declaração de deserção do recurso. 3. No caso, os benefícios da justiça gratuita foram postulados em recurso ordinário que, após o indeferimento e a concessão de prazo para regularização, a parte recorrente efetuou o recolhimento do devido preparo. Portanto, além de a parte conhecer da necessidade de recolhimento do preparo recursal desde a interposição do recurso ordinário, a justiça gratuita fazia parte do próprio mérito do recurso de revista que, portanto, deveria ser garantido. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)