Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO PENSIONAMENTO, CONFORME ACORDO REALIZADO PELAS PARTES, EM SEDE DE MEDIAÇÃO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO JULGADO, PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, POR ENTENDER QUE A PENSÃO FIXADA SE REVELOU DESFAVORÁVEL À MENOR.
1.Ação de alimentos proposta por menor em face de seu genitor. ... ()
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