Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENHORA DE SALÁRIO/PROVENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu o pedido de penhora de percentual de salário - Literalidade do art. 833, IV do CPC - Ausência de evidências que a renda auferida pelo devedor ultrapassa 50 salários-mínimos mensais - Crédito exequendo que não é oriundo de prestação alimentícia - Remuneração do(a) executado(a) que não é elevada a ponto de permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário - Impenhorabilidade reconhecida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)