Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PREVISTAS NA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. AUTORIA, MATERIALIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO QUE NÃO COMPORTA GUARIDA. DELITO DE NATUREZA FORMAL. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.