Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transporte aéreo - Apelação do autor que busca indenização por danos morais - Ausência de ilícito no caso concreto que gere dever de indenizar - Conforme narrativa do próprio autor, foi ele quem entendeu que inexistia segurança adequada no voo originalmente contratado e requereu acomodação em outro voo - Sendo a troca de voos realizada por conveniência do autor, não há ilícito no atraso ocorrido, tampouco dever de assistência da ré, conforme art. 27, §3º da Res. 400 da ANAC - Avaria na mala do autor que, conforme fixada na sentença, será indenizada por danos materiais, não sendo fato apto a, por si só, causar abalo moral indenizável, visto que o autor não ficou sem seus bens, havendo apenas dano mínimo nas rodinhas da mala - Apelação improvid