Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Ressarcimento de Danos Materiais - Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Bem Imóvel e Outros Pactos - Alegações de atraso na entrega das chaves do imóvel e de outorga de escritura, indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Alegação de inocorrência de danos morais e de legalidade do custeio das taxas condominiais e de IPTU pelos adquirentes, após a formalização do contrato - Não acolhimento - Despesas condominiais e de IPTU que não podem ser exigidos do comprador do imóvel antes do efetivo exercício da posse - Danos morais configurados em razão do manifesto atraso de outorga de escritura - Sentença mantida - Recurso desprovid... (Continua)