Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora, alegando fazer jus a indenização por danos morais, no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) e aplicação de honorários sucumbenciais por equidade. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora somado a verossimilhança de suas alegações. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato na fase instrutória. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da aposentada, que lhe causaram impacto de natureza financeira. Indenização por danos morais devida. Valor Fixado em primeiro grau em R$2.000,00 (dois mil reais). Pretensão recursal para majorar em R$10.000,00 (dez mil reais). Exagero. Indenização deve respeitar os parâmetros da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Danos Morais que comportam singelo aumento para R$5.000,00 (cinco mil reais). Valor dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta 8ª Câmara. HONORÁRIOS:  Pretensão para fixação dos honorários por equidade. Inocorrência. Sentença que fixou honorários com base no valor da condenação, o que soma a devolução do indébito e os danos morais. Quantia que não caracteriza valor irrisório ou qualquer hipótese contida no art. 85, §8º, do CPC. Tema 1076, item II, do STJ. Honorários Sucumbenciais Mantidos. Sentença Parcialmente Reformada. Dado Parcial Provimento ao Recurso