Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Recorrente é sociedade empresária. Hipossuficiência não presumida da mera afirmação. Inteligência do art. 99, §3º, do CPC e da Súmula 481/STJ. Enfrentamento de processo de recuperação judicial, por si só, não atesta insuficiência de recursos. Balanço patrimonial apontando para quantia significativa na conta de disponibilidades e em conta corrente. Agravante possui passivo elevado, mas permanece operando e auferindo receitas, crendo no soerguimento. Causa de origem de diminuta expressão econômica. Requerimento de concessão do benefício corretamente indeferido. Agravante deverá comprovar o recolhimento do preparo de agravo, em cinco dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação