Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS - CRIMES DE AMEAÇA E DE LESÃO CORPORAL, PRATICADOS CONTRA A MULHER, NA FORMA DA LEI 11.340/06 - ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DO ENCARCERAMENTO DO PACIENTE, ADUZINDO O IMPETRANTE, EM SÍNTESE, COM A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - AFIRMA QUE O ORA PACIENTE É PRIMÁRIO, OSTENTA BONS ANTECEDENTES, POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E É APOSENTADO POR INVALIDEZ, AO QUE ACRESCENTA SER O MESMO PORTADOR DE VÁRIAS PATOLOGIAS, COMO CARDIOPATIA, DIABETE, HIPERTENSÃO, EPILEPSIA, TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS, FAZENDO USO CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS - CONCLUI POR PLEITEAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, OU, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PELAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - RESPEITÁVEL ATO JUDICIAL, QUE É APONTADO COMO CAUSA AO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE PROCEDE A UMA NARRATIVA DA AÇÃO CRIMINOSA, CONSIGNANDO O RELATO DA VÍTIMA, A QUAL DESCREVE QUE O PACIENTE LHE DISSE «QUER VER EU ACABAR COM TUDO ISSO?, VINDO A COLOCAR UMA FACA NO PESCOÇO DA OFENDIDA, ALÉM DE JOGAR UM ESPELHO NELA, O QUAL NÃO CHEGOU A CORTÁ-LA, E DEPOIS UM MICRO-ONDAS, TENDO ESTE ATINGIDO A SUA CABEÇA - PERICULUM LIBERTATIS, REPRESENTADO NA GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO, DEFINIDA NO MODO DE EXECUÇÃO E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CONDUTA, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ADEMAIS, TRAZ ELEMENTO SUBSTANCIAL A JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO DO ORA PACIENTE, E QUE ESTÁ PARTICULARIZADO NA NECESSIDADE DE GARANTIR A OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO, SEM QUE A LIBERDADE DO PACIENTE LHE CAUSE TEMOR E MEDO, CABENDO RESSALTAR QUE A AIJ ESTÁ DESIGNADA PARA O PRÓXIMO DIA 03/04/2024 - CONFORME INFORMADO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, A DEFESA FORMULOU PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, O QUAL FOI INDEFERIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE MUDANÇA NO QUADRO FÁTICO JURÍDICO DA SEGREGAÇÃO DO PACIENTE -DECRETO PRISIONAL E A DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, A ELA SE REMETE, APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, RESTANDO JUSTIFICADA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, ESPECIALMENTE DIANTE DA GRAVIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA DO FATO PENAL, EM UM EXCEDENTE NA CONDUTA IMPUTADA, E A NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL - NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DA DEFESA, ENVOLVENDO O QUADRO DE SAÚDE DO PACIENTE, TEM-SE QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO IMPETRANTE, ACOSTADOS ÀS PÁGINAS DIGITALIZADAS 11 A 19 DO ANEXO 1, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O RISCO DE SAÚDE POR CONTA DE DOENÇA PREEXISTENTE, QUE NÃO POSSA SER TRATADA NA UNIDADE PRISIONAL EM QUE O ORA PACIENTE SE ENCONTRA CUSTODIADO - SUPOSTAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE QUE NÃO LHE GARANTEM O DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS À IMPOSIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA; O QUE LEVA A DENEGAR A ORDEM.