Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado (emprego de chave falsa). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo crime de furto. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Não acolhimento do pedido de desclassificação para o crime de receptação. 3. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 4. Reincidência, maus antecedentes e valor do bem subtraído que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Apelo desprovido