Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE.

autora propôs a demanda argumentando que efetuou o pagamento de conta de consumo de energia elétrica em duplicidade, que não foi devidamente compensado, vindo a sofrer interrupção do serviço essencial, o que considera ilegal. Relação de consumo. ... (Continua)