Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ANOTAÇÃO NO SPC/SERASA. DOENÇA GRAVE. INADIMPLÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, UMA JUSTIFICATIVA JURÍDICA PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.