Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Companhia Energética de São Paulo - CESP em ação de reintegração de posse contra Richard Cristian Vader. A sentença de primeiro grau extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução de mérito, alegando ausência de pressupostos processuais, pois a obrigação de pagar carecia de certeza, liquidez e exigibilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a obrigação de pagar os custos de desmobilização e limpeza, no valor de R$121.240,65, está revestida de certeza, liquidez e exigibilidade, considerando o descumprimento do acordo pelo réu. III. Razões de Decidir 3. O título executivo judicial não autorizou a desmobilização das interferências às custas do réu, e a obrigação de pagar não foi estabelecida no cumprimento de sentença. 4. A execução da obrigação de fazer deveria ter sido promovida pela CESP, com arbitramento de multa cominatória, conforme CPC, art. 536. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A obrigação de pagar quantia certa não pode ser imposta sem cumprimento de sentença que reconheça a obrigação de fazer. 2. A execução de obrigação de fazer por terceiro requer autorização judicial ou urgência, não demonstrada no caso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 536; art. 249. CF/88, art. 5º, LIV. CC, arts. 249, 884... (Continua)