Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA. MATÉRIA REGULADA PELOS TEMAS 492 DO STF E 882 DO STJ. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE MANUTENÇÃO QUE É PESSOAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ASSOCIADO OU DE ANUÊNCIA EXPRESSA DAQUELE QUE SOFRE A INCIDÊNCIA DA COBRANÇA DA TAXA DE MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALUDIDAS CIRCUNSTÂNCIAS. PROVIMENTO DO RECURSO.