Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Dois Córregos. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Rejeição da alegada inobservância do §2º do art. 1º da Resolução 547/2024, a qual determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil, isto é, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis. Caso em testilha que se amolda a tal hipótese. Pedido subsidiário de suspensão da execução por 01 ano, para a tentativa de satisfação extrajudicial da dívida, que tampouco se sustenta, ante o cenário de extinção do feito, observado, ainda, já ter transcorrido o prazo de 90 dias, previsto no Provimento CSM 2.738/2024, para que parte exequente demonstrasse a possibilidade de localização de bens penhoráveis de titularidade da parte devedora. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)