Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Furto qualificado (fraude) - Recurso defensivo - Pretendida absolvição pelo princípio da insignificância - Não acolhimento - Princípio que, além de não ostentar previsão expressa na legislação penal, legitima a violação de bens jurídicos eleitos como fundamentais pelo constituinte e incentiva a reiteração criminosa - Conduta socialmente relevante - Estado de necessidade não demonstrado - Pleito de reconhecimento da tentativa - Não acolhimento - Inversão da posse - Precedentes - Regime fechado estabelecido - abrandamento para o intermediário, suficiente para as finalidade da pena - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos incabível - Isenção de custas e prisão domiciliar em sede executória - Competência do juízo das execuções. Apelo parcialmente provido.