Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato apontado como coator praticado pelo Presidente da Seção de Direito Privado, em real delegação dos Tribunais Superiores. Negativa de seguimento a recurso especial, ante a interposição de errôneo recurso e, depois, não conhecimento de subsequente agravo interno, dada a preclusão temporal. Não aplicação do princípio da fungibilidade ao caso. Precedentes do STJ. Caso, ademais, que não se subsume à apreciação por este Órgão Especial, senão pela Corte ad quem. Ordem denegada.