Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu os pedidos de expedição de ofícios ao SEFAZ-SP e de pesquisa de bens e ativos utilizando o sistema INFOJUD. Inconformismo. INFOJUD. Previsão legal para a medida pleiteada. CPC, art. 438. SEFAZ. Medida que traz quebra do sigilo bancário. Excepcionalidade. Hipótese não contemplada nas exceções do §4º do Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.