Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Determinação de emenda da inicial - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos art. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - PUIL Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Determinação de emenda da inicial - Hipótese dos autos não comporta a interposição de agravo de instrumento - Inteligência dos art. 3º e 4º da Lei 12.153/2009 - Admissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais é excepcional - Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - PUIL 0000013-36.2022.8.26.9020 - RECURSO NÃO CONHECIDO.