Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Aprovação com ressalvas - Disposições acerca do deságio, prazo de pagamento e carência se incluem na esfera de avaliação econômico-financeira do plano, que foge ao controle de legalidade cabente na apreciação judicial - Correção das parcelas a serem adimplidas que comportam substituição da taxa TR, adotada pelo plano, pelos índices da Tabela Prática deste TJSP - Precedentes - Observação de que a atualização, composta pela soma de tal correção com juros de 1% a.a. não poderá ultrapassar 3% a.a. em consonância com decisão soberana da assembleia - Leilão reverso - Possibilidade - Participação opcional dos credores interessados, sem violação do par conditio creditorum - Circunstância dos autos que recomenda a baixa nos protestos dos créditos e nas inscrições das recuperandas em cadastros de negativação de crédito, sob condição resolutiva (CCB, art. 127), e não a mera suspensão de tais protestos e inscrições - Inexiste nas razões recursais efetiva fundamentação para contestar a consolidação substancial da recuperação - Agravo provido em part... (Continua)