Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Sentença que condenou os acusados nas penas do art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006. Pena fixada de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.200 dias-multa. Recurso defensivo requerendo a absolvição do réu. Alega a defesa ausência de provas e, subsidiariamente, pretende a revisão da dosimetria. ... (Continua)