Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA (TAVI). CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO. ALEGAÇÃO DE NÃO APLICAÇÃO DA LEI 9656/98. INCIDÊNCIA, CONTUDO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 100 DESTE E. TRIBUNAL E SÚMULA 608 DO C. STJ. ABUSIVIDADE DA EXCLUSÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE CAUSA MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR À PARTE NÃO CARACTERIZA DANO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. BENEFICIÁRIA QUE, ADEMAIS, SUBMETEU-SE AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR E NÃO EXPERIMENTOU DANOS À SUA SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO