Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

O presente feito envolve a mesma causa de pedir, partes e imóvel discutido nos autos da extinção de condomínio 0010960-84.2014.8.19.0045, sendo certo que neste processo o autor, ora apelante, pretende o deferimento de cautelar para determinar que a ré, ora apelada, não pratique atos contrários ao decidido em acordo homologado naqueles autos. ... (Continua)