Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Repetição de Indébito e Compensação por Danos Morais. Contratação de cartão de crédito consignado não reconhecida pela autora. Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade da relação jurídica, determinando a devolução em dobro do que foi indevidamente descontado e condenando o réu em danos morais. Apelo da instituição financeira.

Responsabilidade objetiva. Inversão do ônus da prova deferida. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação. Prova pericial não requerida pelo demandado. Aplicação da tese vinculante fixada no Tema 1.061 do STJ. Falha na prestação do serviço caracterizada. Devolução dos valores indevidamente descontados pelo réu que deve ocorrer de forma simples, já que não comprovada a má-fé. Compensação do valor liberado em favor da autora, decorrente do negócio jurídico anulado, em consequência do princípio do retorno ao status quo ante, de modo a evitar enriquecimento ilícito da parte demandante. Dano moral demonstrado. Valor arbitrado na Sentença que não merece modificação, em atenção aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a regra do CCB, art. 944. Provimento parcial da Apelação.