Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AAPELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA CONDUTA DESCRITA NO CP, art. 180, CAPUT E LEI 10.826/03, art. 16, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69.

Recurso defensivo postulando a absolvição dos réus por insuficiência de provas. Subsidiariamente, postula a fixação da pena no mínimo legal e a fixação de regime mais brando. Apela o Ministério Público requerendo a condenação dos acusados pelo crime de associação para o tráfico com emprego de arma de fogo. Receptação. Autoria e materialidade comprovadas. O dolo no crime de receptação é comprovado pela conduta do agente e pelas circunstâncias fáticas. Réus que não indicaram qualquer elemento idôneo a indicar que não sabia que a motocicleta era produto de furto, salientando que foram presos em flagrante na posse de um fuzil, em via pública, em plena luz do dia. A tese da defesa se mostra isolada do contexto probatório, não tendo aptidão para infirmar o consistente mosaico probatório desfavorável aos réus. Conclui-se que os réus sabiam da origem ilícita da motocicleta, impondo-se a manutenção da condenação pelo crime do CP, art. 180, caput. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência não comprovadas nos elementos coligidos aos autos. Conduta remanescente de porte de arma de fogo e munições de uso restrito. Adequada e detalhada descrição na exordial acusatória. Contraditório e a ampla defesa exercidos durante a instrução procedimental. Reclassificação da circunstância especial de aumento de pena do, IV, da Lei 11.343/2006, art. 40, no tipo da Lei 10.826/03, art. 16. Materialidade e autoria evidenciadas. Depoimento de policiais militares coesos e harmônicos. Incidência do Verbete 70 da Súmula do TJRJ. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Mantido o regime inicial fechado. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)