Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. art. 121, §2º, S II, III E IV, POR DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. ACOLHIMENTO. TESTEMUNHA ARROLADA EM CARÁTER DE IMPRESCINDIBILIDADE NÃO LOCALIZADA. CIÊNCIA DA DEFESA NA SESSÃO PLENÁRIA. NÃO OPORTUNIZADA A POSSIBILIDADE DE TOMADA DE PROVIDÊNCIAS EM TEMPO HÁBIL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

Nos termos do § 2º do CPP, art. 461, não há nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri quando a testemunha arrolada com caráter de imprescindibilidade não é inquirida por não haver sido encontrada no endereço constante dos autos. Todavia, em estrita obediência à jurisprudência do STJ, não há como se aplicar o dispositivo legal no caso em análise, porquanto a Defesa foi cientificada da não localização da testemunha no logradouro antes declinado nos autos, conforme certidão negativa da Oficiala de Justiça, apenas, na Sessão Plenária, oportunidade em que foi indeferido o pedido de redesignação do ato mesmo com a indicação de endereço atualizado da testemunha, que seria ouvida na qualidade de informante, além de não ter sido determinada sua condução coercitiva pelo Magistrado de 1º grau, malferindo, portanto, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, razões pelas quais se acolhe a preliminar de nulidade com a consequente submissão do acusado a novo julgamento perante o Tribunal do Júri. Doutrina e precedentes. ... (Continua)