Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Mandado de Segurança. Controvérsia acerca do alegado direito da impetrante, servidora pública do Município de Macaé, de gozar da licença para estudos prevista no Lei Complementar 195/2011, art. 33. De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante, «a concessão de licença para capacitação de servidores públicos, ato discricionário, sujeita-se ao juízo do Administrador acerca da conveniência e oportunidade, tendo em vista o interesse público (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Não cabe ao Judiciário apreciar o mérito administrativo e analisar se o afastamento da impetrante atenderia (ou não) ao interesse público. Por conseguinte, não se vislumbra o alegado direito líquido e certo. Manutenção da sentença que denega a ordem. Desprovimento do recurso.