Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA.

Revisão Criminal tem natureza jurídica de ação autônoma de impugnação. É medida excepcional e restrita às hipóteses expressamente previstas no rol taxativo do CPP, art. 621, encontrando limite na coisa julgada e segurança jurídica. ... (Continua)