Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. art. 121, §2º, S IV, V, VII E VIII C/C art. 14, II, POR DUAS VEZES, E art. 329, §§1º E 2º, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 29, E art. 33, CAPUT E art. 35, AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSÃO. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. IMPRONÚNCIA. CRIMES CONEXOS. ALEGAÇÕES FINAIS. CONCLUSÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PRAZO. INVIABILIDADE JURÍDICA. APESAR DE SER POSSÍVEL INTERPRETAR DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PERTINENTES À MATÉRIA A IDEIA DE QUE O PROCEDIMENTO DEVE SER CÉLERE E TERMINAR NUM PRAZO ESPECÍFICO, NÃO QUER, POR OUTRO LADO, DIZER QUE ESSE PRAZO EVIDENTEMENTE SE IMPONHA COMO ABSOLUTO A TAL PONTO DE ENFEIXAR QUALQUER ANÁLISE FÁTICA QUE POSSA TRANSCORRER COMO NECESSÁRIO E JUSTIFICÁVEL QUANDO DA APRECIAÇÃO DE UM CASO DETERMINADO. É PRECISO, NO ENTANTO, QUE SE TENHA A DEVIDA ATENÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOABILIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO TODA VEZ QUE HOUVER A NECESSIDADE DE SE ULTRAPASSAR OS LIMITES TEMPORAIS PREDETERMINADOS PARA A REALIZAÇÃO DE CADA ATO PROCESSUAL, SOB PENA DE ASSIM NÃO SER ADOTADO ACABAR VIOLANDO O DIREITO INDIVIDUAL PRESERVADO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. NESSE CAMPO, VERTE-SE QUE FOI ULTRAPASSADA A PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, TENDO O SENTENCIANTE IMPRONUNCIADO O PACIENTE QUANTO AOS CRIMES DOLOSOS QUANTO À VIDA E DETERMINADO AS PROVIDÊNCIAIS PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES CONEXOS, ALEGAÇÕES FINAIS. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. ADEMAIS, NÃO SE TEM QUALQUER FATO DEDUZIDO PELOS IMPETRANTES NO CAMPO PROBATÓRIO QUE PUDESSE CONDUZIR EFETIVAMENTE A EXISTÊNCIA DE UMA INÉRCIA IMPUTADA AO ESTADO LATO SENSU CAPAZ DE DIRECIONAR, SOB ESSE VIÉS, UMA JUSTIFICATIVA LEGAL E JURÍDICA VOLTADA AO RECONHECIMENTO DE UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL BASEADO EM EXCESSO DE PRAZO. AGREGAM-SE A ISSO SUCESSIVOS REQUERIMENTOS LIBERTÁRIOS E IMPETRAÇÕES DE HABEAS CORPUS EM FAVOR DO PACIENTE PERANTE ESTE TRIBUNAL, TODOS INFRUTÍFEROS, O QUE CONCORRE PARA ALONGAMENTO DO CURSO PROCESSUAL. ALÉM DO MAIS, FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, RESTA SUPERADA EVENTUAL ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE SE AVIZINHA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS CRIMES. OSTENTAÇÃO DE ANOTAÇÕES CRIMINAIS ANTERIORES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÕES FUNDAMENTADAS. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.