Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - DANO MATERIAL - SEGURO-VIAGEM - EXTRAVIO E DANOS À BAGAGEM - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA SEGURADORA AUTORA.

1. LEGISLAÇÃO -

Seguradora que se sub-roga nos direitos dos segurados (CCB, art. 786) - Aplicação, portanto, do disposto quanto aos contratos de transporte no CDC, no Código Civil, no Código Brasileiro de Aviação e nas Convenções Internacionais de Varsóvia e Montreal (Tema de Repercussão Geral 210 do STF) - Necessidade, contudo, de se verificar a existência de eventual falha na prestação do serviço pela companhia aérea e de efetivo nexo causal entre sua conduta e os prejuízos materiais que foram objeto de reparação pela seguradora requerente aos passageiros. ... (Continua)