Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS MENSAIS DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ALEGA A AUTORA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO SURPREENDIDA PELA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PREVISÃO DE DESCONTO MENSAL DA FATURA EM CONTRACHEQUE. DEMANDANTE QUE ALEGA TER ACREDITADO ESTAR CONTRATANDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS IMPOSTA POR CARTÃO DE CRÉDITO DO QUAL A AUTORA NÃO SE UTILIZOU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À CIÊNCIA DA AUTORA SOBRE OS TERMOS DO CONTRATO, PRINCIPALMENTE QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS, ÔNUS QUE CABIA AO BANCO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES, APLICANDO-SE AS TAXAS DE JUROS E ENCARGOS PRATICADOS À ÉPOCA PELO MERCADO PARA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA EM PARTE, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS LIMITES DA SUA ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.