Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. MOTIVAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA APOIADA NO VOTO DIVERGENTE PARA QUE O ORA EMBARGANTE SEJA ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO CONSTANTE DA SENTENÇA, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. VOTO VENCIDO QUE ABSOLVE O ACUSADO, POR ENTENDER QUE, FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO TERIA RESTADO COMPROVADA A AUTORIA IMPUTADA QUANTO AO CRIME DE ROUBO, DIANTE DA INVALIDADE DO RECONHECIMENTO EFETIVADO PELA VÍTIMA EM JUÍZO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL QUE RESTOU VALIDADO. CONTUDO, A PROVA SE TORNOU INSUBSISTENTE, DADO AO FATO DE QUE O ACUSADO, DE COR BRANCA E OLHOS CLAROS, SOMENTE FOI RECONHECIDO EM JUÍZO, PORQUE AO LADO DELE, NA SALA DE MANJAMENTO, HAVIA APENAS OUTRO INDIVÍDUO, COM CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E COR DOS OLHOS, DIFERENTES. ACUSADO QUE EM SEU INTERROGATÓRIO, NEGA OS FATOS, ADUZINDO AINDA, QUE VINHA SENDO PERSEGUIDO PELA POLÍCIA CIVIL, COM VÁRIAS INDICAÇÕES DE AUTORIA EM DIVERSOS INQUÉRITOS. A DESPEITO DE OS ELEMENTOS INFORMATIVOS SEREM TODOS ALINHADOS À DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA PELO ACUSADO, DO ROUBO MAJORADO, ESSES APONTAMENTOS SÃO APENAS INDICIÁRIOS, E NÃO PODEM SER CAPITANEADOS COMO PROVA NA ESFERA PROCESSUAL, CONSOANTE A VEDAÇÃO IMPOSTA PELA NORMA DO CPP, art. 155. É MAIS DO QUE NECESSÁRIO, QUE AO JUIZ SEJAM PRODUZIDAS AS PROVAS, DE FORMA SEGURA, E COM RESPEITO AOS PROCEDIMENTOS INERENTES A SUA PRODUÇÃO, SOB PENA DE PERDIMENTO DA MESMA, POR SER CONSIDERADA ILÍCITA OU ILEGAL, À LUZ DO QUE PRECEITUA A REGRA DO CPP, art. 226. SENDO ASSIM, VISLUMBRANDO A NULIDADE DA PROVA DE RECONHECIMENTO DE PESSOA EM JUÍZO, NENHUMA OUTRA FOI CAPAZ DE SUBSIDIAR A CERTEZA QUE SE ESPERA PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO, POR CONSEGUINTE, DEVE A PROVA SER EXTIRPADA, ENCONTRANDO, DESSA FORMA, FACE À FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO, A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, ORA EMBARGANTE, DO CRIME QUE LHE FOI IMPUTADO NA PEÇA ACUSATÓRIA, MANTENDO-SE, COMO PREVALENTE O VOTO MINORITÁRIO. RÉU SOLTO.